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17 de Outubro de 2019

Acerca do direito à informação e a liberdade de expressão

Aclarações abertas à Imobiliária Makrolar.

Sandra L. F. Guzman, Médico
Publicado por Sandra L. F. Guzman
há 3 anos

Acerca do direito informao e a liberdade de expresso

Nota preliminar: Antes de ler o artigo, aconselha-se ler a matéria precedente.

No dia de ontem 10 de novembro de 2016, conversei telefonicamente com o advogado e filho do proprietário da Imobiliária Makrolar, quem além de manifestar através de uma intimação sua exigência de que façamos o pagamento do aluguel do último mês que ficou pendente por impossibilidade material, reclama que nos façamos cargo dos custos da pintura e consertos acarretados por suas omissões. A imobiliária e a dona da casa têm a pretensão de que façamos o pagamento da pintura e demais gastos gerados pela desídia na conservação do centenário imóvel e pelas omissões em sua obrigatoriedade contratual de ter o imóvel em estado de viabilidade habitacional conforme ao conceito de moradia digna e a lei de aluguéis vigente no país.

Além de esta exigência que resulta completamente dissonante de nossos direitos e da responsabilidade social à qual está obrigado qualquer corretor de imóveis, o advogado da imobiliária com estudada cortesia, anuncia-me que entrará com uma ação para pedir que meu artigo seja retirado e segundo seu “direito” a ser encoberto, ser ressarcido pelos custos em reputação que pode gerar a denúncia de fatos que certamente respondem ao princípio de veracidade.

Perante esta situação que resulta ainda mais incômoda para todos os envolvidos nos fatos, minha família, o locatário, quem é um sacerdote alheio às dinâmicas do mercado e suas perversões e a pessoa quem fez as vezes de fiadora dentro do contrato de locação, não tenho outra alternativa que insistir mais uma vez em fazer uso de meu direito à informação e à liberdade de expressão, direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos.

Não entanto, vejo que é um imperativo prático que a equipe da imobiliária faça um breve percurso teórico para lembrar o que são o direito à informação e o direito à liberdade de expressão.

Para começar devo dizer que o direito à informação está intimamente ligado á liberdade de expressão. Sua consagração como direito fundamental imanente à dignidade humana, data de 1776 quando em um exercício de controle político, na Suécia, o partido que resultou ganhador fez uma auditoria sobre a gestão anterior, demandando informação suficiente para seu exercício e ao mesmo tempo dando a conhecer à opinião pública os achados.

Já em 1789, a Declaração dos Direitos Humanos estabeleceu em seu artigo 14 a linha de base ao direito de todos os cidadãos a exercer o controle social sobre qualquer organização que exerça funções públicas.

Desde essa data até hoje, o direito à informação tem ido materializando-se através de processos de luta e inspiração ideológica liberal e republicana, ao tempo que a liberdade de imprensa, tem sofrido infinitas transformações, até seu posicionamento atual na configuração de Governos de Opinião para usar os termos de Sartori.

No Século XXI, diversos tratados internacionais vigentes aludem explicitamente ao direito à informação. Segundo o preceituado no artigo 19 pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

No mesmo sentido no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, firmado em 1966, a liberdade de expressão envolve a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza. O pacto foi aprovado no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991, ao que se seguiu a expedição do Decreto Presidencial nº 592, de 06 de julho de 1992. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi ratificado pelo artigo 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, firmado em 22 de novembro de 1969 e acatado no Brasil por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 06 de novembro de 1992.

A Declaração de Atlanta, celebrada em 29 de fevereiro de 2008, declarou: "... O direito de acesso à informação é a base para a participação cidadã, boa governança, a eficiência na administração pública, a prestação de contas e esforços de combate à corrupção, a mídia e o jornalismo investigativo, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a realização de outros direitos socioeconômicos e políticos e civis. O direito de acesso à informação promove mercados eficientes, investimento comercial, competitividade para as empresas governamentais, administração justa e cumprimento das leis e regulamentos".

A Constituição Federal brasileira assegura aos cidadãos um amplo acesso à informação a partir de diferentes fontes, em um contexto democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa. A lei 12.527, fomenta ainda mais o controle social e a materialização do direito que é norte do código de proteção do consumidor.

A liberdade de imprensa e a de expressão a sua vez, longe de ser excludentes, resultam complementárias. A liberdade de expressão é fundamental para permitir que certos tópicos sejam parte do espaço público deliberativo que faça possível o controle social que tem sido chamado em uma acepção mais amplia como Accountability Social”, através da qual os cidadãos, entidades fiscalizadoras e médios de comunicação, possam agir a través de ações não só formais, mas também simbólicas e mediáticas para impedir abusos de poder por parte de qualquer ator sem importar sua natureza, sempre que exerça funções públicas.

O termo “Accountability social”, anglicismo de imprecisa tradução ao português, termo de amplio uso na gestão pública, supõe uma relação assimétrica onde o controle social ultrapassa a visão minimalista de aquela restringida ao âmbito político eleitoral e se faz extensiva a qualquer espaço público e de interesse geral. Igualmente, o exercício de controle social, tem uma dimensão iniludível de exigibilidade e de sanção, mesmo simbólica. Por tanto, quem incorre em faltas ou deficiências na prestação de um serviço público de maneira direta ou com intermediação, fica exposto aos resultados que em termos de reputação possam derivar das vozes de denúncia que têm o legítimo direito a manifestar-se contra o abuso.

A liberdade de imprensa por sua competência, fortaleceria a livre circulação e socialização de informações para limitar o abuso do poder e qualquer arbitrariedade contra os cidadãos. Assim, o controle e fiscalização seguem estando nas mãos do estado, em sua acepção ampliada e não só na instância governamental, pois todos nós somos o estado e como tal temos o direito e ao mesmo tempo o dever de manifestar-nos, de participar qualificada e pacificamente para sua melhora como sociedade organizada.

Na América Latina, algumas entidades fiscalizadoras superiores têm implementado alguns mecanismos para garantir a participação cidadã. Assim, há antecedentes importantes nas auditorias articuladas na Controladoria Geral da Colômbia; na Argentina, conta-se com movimentos sociais de velha data que têm jogado um papel importante no âmbito político através do tempo e especialmente durante as ditaduras. No Brasil, há um grupo significativo quantitativa e qualitativamente de movimentos sociais que têm contribuído a modificações substanciais em política ambiental, só através do chamado “Accountability Informal” como comunicações abertas através da mídia a atores com capacidade de lobby na política pública, manifestações artísticas e outras expressões que têm abrilhantado o panorama social por seu pacifismo, legalidade e legitimidade. A iniciativa individual de controle social é quasse sempre agenciada por advogados, pois ainda em nossa cultura o cidadão concebe o conhecimento jurídico e seus mecanismos alternativos, como espaços alheios a sua potencial intervenção.

Assim pois, senhores da Imobiliária tenho para dizer que como residente no Brasil e cidadã do mundo, não renunciarei a meu direito inalienável à liberdade de expressão e que como jornalista, legitimamente reconhecida e registrada no país, não renunciarei ao direito e ao mesmo tempo sagrado dever de informar com veracidade, clareza e suficiência à opinião pública sobre o que desde o ponto de vista ético legal, pode ser considerado como contrário às boas práticas empresariais; pois fazer empresa supõe também riscos e responsabilidades que devem ser observadas.

Por outra parte, acho muito ingenuo que a empresa considere que a informação atinente a suas práticas empresariais deva ser submetida à reserva, sendo que além de que sua missão está diretamente ligada à satisfação de um direito fundamental, econômico e social como é o direito a uma moradia digna, não há nenhuma disposição legal que proteja seu interesse particular acima do interesse público. Não tem fundamentação certa então que sua equipe presuma que como organização tem o privilégio especial de não ser alvo de controle social. Neste caso, não fiz referência em minha comunicação anterior a um tema irrelevante. Trata-se nada mais e nada menos do despreço da imobiliária por nossa dignidade, por nosso direito a morar numa habitação digna e acorde com uns mínimos sanitários que apesar das comunicações reiteradas, a empresa como intermediária na administração do imóvel, desconheceu flagrantemente. De fato, a casa não estava em condições de ser alugada tendo em conta os problemas pre existentes que já se observavam a simples vista e ficaram registrados na vistoria e cujos vícios ocultos eram ainda mais profundos e graves como para ser ignorados.

Senhores, o controle e a hétero regulação não se orientam exclusivamente às entidades estatais no sentido estrito da palavra. Existe um amplo marco normativo que respalda a liberdade de imprensa e o controle social sobre as empresas que produzem bens e serviços no Brasil e sendo que a informação publicada busca privilegiar o interesse coletivo, não há razões para antepor o interesse privado no sentido de manter sob reserva as irregularidades observadas respeito a uma obrigação contratual em matéria imobiliária.

O fato de que em seus 37 anos de vida empresarial não exista antecedente algum em matéria de denúncias públicas, não é um ponto a ter em conta em favor de sua reputação e sim em desfavor da qualificação e motivação cidadã a participar. Ainda o controle social em nossa cultura é incipiente e nossa sociedade não está suficientemente preparada para exercê-lo nem recebê-lo; a outra possibilidade é que em efeito a imobiliária tenha agido sem tacha durante sua existência, reservando sua conduta dolosa para nós, estrangeiros, em condições de vulnerabilidade na cidade e no país para o momento de alugar e durante o tempo que moramos lá o qual seria ainda menos aceitável e configuraria uma conduta xenófoba e discriminatória.

Seja como for, minha sugestão é internalizar dentro de suas práticas mecanismos de auto regulação: A melhor maneira de proteger-se de mecanismos de controle social que podem chegar a ser massivos, é agindo com ética e com integralidade na prestação de serviços. Infelizmente isso não se demonstra com publicidade, com os bons amigos da região, nem com palavras de autoelogio. Os fatos falam por si próprios.

Eu sei de seu grande círculo de amigos na fronteira. Mas isto é diferente. É algo mais frio, mais impessoal. Não tem nada que ver com seus nomes, suas empatias. Trata-se de um caso de gestão empresarial de uma razão social que como pessoa jurídica tem que responder pela prestação de um serviço que garante o direito fundamental à moradia, tem que reger-se pela legislação vigente e está sujeita aos mecanismos de controle jurídico e social pertinentes.

Qualquer processo empreendido em minha contra e das pessoas que formam parte de meu círculo, é um ingrediente mais na amalgama de dano moral que já tem acarretado.

Mais uma coisa: Se compartem a crença popular de que ser médico no Brasil equivale a ser rico, estão enganados. Ainda sou mais uma desempregada. Não tenho como pagar até agora aquele aluguel cujo valor tive que pagar antecipadamente como garantia em outro imóvel para sair da casa mofada que a imobiliária nos alugou, onde estávamos adoecendo física e moralmente.

Sinto muito, senhores. Não posso ser o alvo de suas pretensões. Se pensaram que além dos recursos que já conseguiram por conta dos alugueis exorbitantes da casa doente podíamos patrocinar o investimento nos consertos da casa para ser alugada já com maquiagem a alguém mais, não posso ser sua mecenas. O locatário tampouco. Ele é um sacerdote sem bens materiais, nem vocação de comerciante e a fiadora, nem sequer pode responder com sua empresa porque neste momento por meu conselho e assessoria, se tudo deu certo, já deve ter constituído organização sem ânimo de lucro como deve corresponder à realidade de sua entidade educativa.

Permitam que Livramento nos esqueça sem pena nem glória. Com o manto da invisibilidade que pode ser outorgada aos invisíveis. Vocês desejam passar de vitimarias a vítimas e gerar imaginários falsos. Já presumo a fofoca do povoado, minha pequena cidade querida tão cheia de histórias que vão de boca em boca: Pobre nossa amiga, a dona do instituto. Cidadã caridosa. Assumiu de fiadora de uma estrangeira que não pagou o último aluguel, deixou com sujeira a casa inteira... Talvez era malabarista... Que raros truques faria essa mulher com sua família! Imaginem! A casa aquela, quase uma relíquia... Suas altas paredes, tão altas e antigas agora cor cinza, tão altas que nem permitiam trocar as lâmpadas quando queimavam... A casa com suas janelas de madeira desafiando a morte, corroídas pelas lembranças dos fantasmas. Ao melhor esses inquilinos, estrangeiros, em suas tardes de ócio subiam pelas paredes com suas marcas cheias de terra molhada inventando manobras para ganhar a briga contra o tempo... Pobre nossa amiga. Isso acontece por confiar em estranhos. Muito lhe dissemos. Algo tinha essa mulher... E lembram que seu filho nem voltou às aulas de inglês, nem de karatê? Claro, ele estava ocupado fazendo marcas nas paredes. Cultivando mofo como antídoto certo contra o olvido que tudo sepulta...

Senhores, não é minha intenção trair a confiança de ninguém e muito menos os pequenos ou grandes gestos que alguma vez deixaram em evidência que a Solidariedade como disse alguém, é a ternura dos povos.

Eu sou uma mais entre vocês. Uma cidadã latino americana, sem retrógrados sentimentos nacionalistas e com aspirações de verdade e justiça que são irrenunciáveis e que estão em minha pele aonde queira que vá.

Espero que tudo agora fique claro. A sociedade da fronteira precisa de empresas binacionais responsáveis, amigáveis, modernas, éticas.

Eu preciso recuperar a confiança em que além dos interesses do mercado, há pessoas que fazem tecido social e criam uma cultura organizacional onde ainda os valores humanos e a ética têm sentido.


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